Texto enviado ao Dep. Regis Fernandes de Oliveira - PSC-SP.

Com referência a PEC 341/09, de sua famigerada autoria.

Link para íntegra: http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=640892

A mesma (Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.)

Quem o nobre Deputado pensa ser? Sozinho quer verborrarizar meia CF para fora do texto, algo que foi matéria colocada ali por 513 de seus pares e 81 Senadores no decorrer de 02 anos de Assembléia Nacional Constituinte!

Esta PEC infelizmente já foi dita Constitucional pela pouco ética CCJ, cuidado!

É mais uma tentativa de extinguir direitos sociais, devemos dar a resposta a este peão das oligarquias!

Íntegra do texto que enviei:

Tu és uma vergonha para os pensadores do dto. Esta sua PEC 341/09 é algo notavelmente infeliz.

Não estou aqui para xingá-lo, nem engrossar a massa que deverá em breve atordoá-lo com esta famigerada PEC.

Mas faço um convite ao nobre jurisconsulto. A lembrar-se da época que desenvolvia o seu aprendizado na academia e, neste momento, estanque o pensamento. Sopese o seu "Régis" de hoje e aquele "Regis" de outrora, e me diga com sinceridade, acreditas mesmo que aquele "Regis" acharia seu posicionamento atual, no mínimo, aceitável?

Antes de mais nada lembro ao nobre parlamentar que sou formado em Informática e acadêmico do 4 ano de Direito de uma IFE. Ao mesmo tempo que resalvo também que sou profissional liberal, ponto que corrobora com a minha imparcialidade no que tange a discordância com que reflito sobre este tema. Ainda assim, é necessário frisar que nem ao menos sou membro partidário ou mesmo ligado a grupos sociais.

Espero mesmo, com toda sinceridade, que vossa excelência fracasse em todos os sentidos no que tange esta PEC. E que sua consciência seja a sua sentença na história e no seu pseudo legado!

Pólo Naval e Setor Industrial de Rio Grande

No tocante, a cidade de Rio Grande sofreu um avanço em suas potencialidades econômicas nesta última década. A privatização do Terminal de Containeres, o advento de uma suposta indústria naval são paradigmas em contrário senso aos encontrados nos meados das décadas de 80 e 90 do século findo. No qual estávamos relegados a um comércio medíocre e uma forma estatal do sistema portuário que apenas beneficiava uma determinada “casta” ligada ao setor marítimo. Entretanto, em via de regra, nas cidades que se projetam a serem pólos de segmentos, a especulação acaba por destruir grande parte das benfeitorias que por ventura estariam por chegar. Que pólo naval é este? E a zona de processamento e exportação, por que não se fala mais nela?
Não podemos nos iludir, o carro chefe da estrutura econômica do município de Rio Grande continua a ser a tramitação de riquezas, ora exportadas, ora importadas, via nosso porto. O pólo naval anunciado pelos governos Federal, Estadual e até pelo Municipal como sendo a resposta para a estagnação da metade sul do estado simplesmente só existiu, na prática, em um lapso temporal curto. Tempo este utilizado na montagem da plataforma P-53 da Petrobrás.
Anúncios quanto à instalação de grandes indústrias ligadas ao setor foram por diversas vezes veiculadas. Mas na prática, apenas se sabe da existência de um dique seco, que será locado para uma empresa do governo, a Petrobrás. A plataforma P-55 que supostamente seria montada em nosso município ainda não foi vista na entrada da barra. Foi dito inclusive em anúncios da administração portuária que, cinco (05) mil empregos diretos seriam criados e vinte (20) mil indiretos com a P-53 e o dique-seco.
Ocorre que estes empregos eram temporais, ou seja, que não se perpetuam por um período longo. Assim ficamos com a nítida impressão que nada mais fomos do que “um porto com um povo inocente”, apenas o caís usado como ponto avançado da terceirização engendrada pelas empreiteiras coligadas. E que a massa trabalhadora não passou de um exército de reserva desqualificado, entregue a própria sorte após o curto período da construção da P-53. Neste contexto chegamos a outro ponto crucial do exame deste propenso período dourado da indústria papareia. Entrelaçados com esta questão estão os profissionais capacitados trazidos de outras querências deste Brasil para a construção da referida plataforma e a falta de capacitação dos locais, ocorrida por exclusiva incompetência dos poderes públicos. Não me entendam mal! Não é questão de bairrismo, entretanto há de se mensurar que a capacitação de profissionais da cidade para o setor naval não foi propriamente dito um sucesso.
Em contrapartida ao exposto até então, o Senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) por intermédio das PLS 155/09 e 130/09 conseguiu que os municípios de Itaqui e São Borja tivessem aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), suas respectivas ZPE´s. Não entendo como a ZPE de Rio Grande, mesmo após um alto investimento em estrutura: terraplanagem, rede elétrica, cercamento com guaritas e dutos de envio de água por todo o terreno, ainda se encontra atirada às traças. As duas ZPE´s referidas acima, se encontram na zona fronteiriça com a Argentina. A principal motivo para criação das mesmas seria a importação e exportação de mercadorias no Mercosul. Como é possível que não existam projetos de implementação de indústrias na ZPE de Rio Grande, haja vista que o nosso porto é anunciado como o “Porto do Mercosul”?
Por que a criação de Zonas de Processamento e Exportação em cidades fronteiriças, visto que o modal logístico utilizado seria o rodoviário. Aumentando o Custo Brasil, no investimento com estradas e ainda assim, influenciando negativamente o meio ambiente. O raciocínio se perde, no contexto lógico, quando sabemos que existe uma estrutura pronta em Rio Grande e esta encontra-se em frente a um dos maiores portos marítimos do país, que dizem ser o Porto do Mercosul. Este fator deveria ser levado em consideração pelos nossos representantes, pois na contramão dos efeitos nocivos ecologicamente e economicamente, a ZPE de Rio Grande diminuiria o fluxo nas rodovias, o Custo Brasil e ainda seria ecologicamente correta, tendo em vista que um navio polui muito menos e carrega muito mais que os caminhões.
A análise deste contexto industrial do município de Rio Grande não caberia nestas poucas linhas deste artigo, por este motivo acredito que cada um de nós deve sopesar as diversas vertentes econômicas trazidas a baila e desmistificar o tão “suposto” e “surreal” pólo naval de Rio Grande. É preciso que coloquemos nossos pés no chão novamente e concluamos que na verdade a estrutura de um pólo pode ser um elemento agravante das mazelas sociais deste município, visto que não seria uma indústria de continuidade. A verdadeira resposta para a indústria de Rio Grande passa pela diversificação da matriz industrial. De forma a criar um saudável ambiente de empregos menos propenso a intempéries ou humores do Planalto, do Piratini ou do “Paço Municipal flamejante (mais isto é outra história...)”.

De novo as Filas

É ponto pacifico na jurisprudência nacional que o consumidor de serviços bancários, mais propriamente dito as pessoas físicas, são entendidas como consumidores protegidos pelo manto do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que pela terceira vez em dois anos venho a este periódico articular alguns pensamentos que vão ao encontro do que são os direitos dos consumidores de serviços bancários e, como vem sendo sequencialmente desrespeitada a legislação orgânica da cidade de Rio Grande, pelos bancos.
Primeiramente a Caixa Econômica Federal e outros bancos tentaram repetidas vezes, por via judicial, receber liminares que os desobrigava de estar em conformidade com as leis que versam sobre filas bancárias, existentes em diversos municípios e alguns estados, como por exemplo o Mato Grosso - Lei das Filas nº 7.872/2002. A alegação das instituições bancárias era fundamentada na súmula do STJ nº 19: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.".
Ocorre que a súmula também do STJ nº 297 preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".
Ainda existiam ações nas quais os bancos alegavam que as leis municipais e estaduais que tratavam deste tema eram inconstitucionais. Por suposta infração aos artigos arts. 192 e 48, XIII, da Constituição Federal, tendo os Ministros do STF entendido, em síntese, que a matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional sendo de interesse local (RE-AgR 427463/RO- Rel. Min. Eros Grau)
Em outra situação, os Ministros do STF julgaram ação cautelar proposta pelo município de Criciúma contra a Febraban - Federação Brasileira das Associações de Bancos, na qual acompanharam o deferimento da decisão efetivada no Tribunal Regional, alegando que: "[...está na competência do município dispor sobre o tema máximo de espera em fila de banco...]".
No tocante, após sucessivas derrotas judiciais as instituições bancárias agora estão tentando pressionar as câmaras municipais a alterar as leis para que os bancos possam ficar adequados a legislação vigente. Vejo que algo está fora da ordem! Pois as leis não devem ser alteradas para que os bancos possam ficar adequados. Na verdade estas são criadas para que tanto pessoas físicas quanto as jurídicas venham a se adequar aos limites que a lei estipula, não o contrário.
Dentro deste contexto exposto, aconteceu a poucos dias uma reunião entre um grupo de gerentes bancários da cidade e os vereadores. Na qual foi requerida por parte dos representantes dos bancos algumas mudanças na lei. Primeiramente devemos analisar que a lei 5611/02 existia e não era cumprida pelos bancos, desde 2002. Em 2006 a lei 6323/06 deu nova redação a alguns artigos da 5611/02. Diminuindo o tempo para o atendimento, de 25 para 15 minutos. Também foi criada a obrigatoriedade de fixação da referida lei nas áreas internas e externas das agências bancárias, em local visível e de fácil leitura.
Na referida reunião, segundo o Jornal Agora, a gerente da Caixa Econômica Federal na cidade de Rio Grande, Denise Gonçalves ,supostamente teria alegado que:



"A maioria das pessoas que procura nossos caixas não precisam fazer o serviço no local. Isso porque todas as agências disponibilizam centrais de auto-atendimento, além de outras formas de serviços ao cliente. A demanda desnecessária acaba acumulando o serviço e, por isso, o tempo determinado por lei deve ser flexibilizado", explica a gerente da Caixa Econômica Federal, Denise Gonçalves.".

É inadmissível que um servidor público responsável por uma agência bancária, de um banco gerido pelo Estado, venha a este periódico dizer que modo o consumidor de serviços bancários, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor deverá proceder para consumir os serviços oferecidos por este tipo de instituição. Muitos falam no Princípio da Isonomia para elencar a desconformidade deste tipo de lei. Mas que isonomia é encontrada quando o prestador do serviço (banco) passa a ditar as regras que o consumidor (pessoa física ou jurídica) deve respeitar para ser atendido? Em última instância é prática incongruente com a oferta e demanda tão necessária na livre iniciativa, sendo esta pública ou privada. E se ainda pensarmos em má-fé, seria uma suposta formação de cartel a pressão de algumas instituições deste porte existentes na cidade de Rio Grande, pressionando o legislativo para adequar a lei as suas comodidades em detrimento das necessidades do povo, ou seja, do consumidor.
Ainda no Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor temos:

"São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Desta forma, é legítimo que o consumidor defenda seus direitos, pois as regras de mercado o tornam hipossuficiente na relação com as instituições financeiras. Sendo assim fica explicito o modo com que os bancos não cumprem a lei na nossa cidade. E ainda tentam desregular a legislação municipal, em prol de suas necessidades administrativas e contenciosas, no que tange a diminuição de suas folhas de pagamento ou controle de gastos. Já é tempo das instituições bancárias entenderem que a informatização, bem como alguns novos modos de atender seus clientes, quando muito são vias alternativas para suprir a demanda de seus consumidores. E não uma obrigação imposta a estes, que acabam por não encontrar seus direitos legalmente constituídos. Por fim, devemos atentar-nos para as decisões ligadas a este problema, que supostamente possam vir a ocorrer na Câmara Municipal, visto que apenas dois vereadores se declararam contra a mudança na lei. É momento de pressionarmos nossos legisladores para que não deixem um direito legalmente adquirido sucumbir as necessidades dos detentores do capital financeiro, que como sabemos é uma das áreas mais lucrativas hoje no Brasil.

O Estado de Direito e o Poder Punitivo

Um dos princípios constitucionais que garantem ao réu determinados limites do poder punitivo do Estado é o devido processo legal. Sendo o estado de não culpa ou estado de inocência outro princípio basilar norteador da Constituição Federal. Estes devem ser sopesados pelo agente público no momento de recolher um réu à prisão, antes que seja transitado em julgado um processo legal com amplo direito de defesa.
Em um primeiro momento devemos nos ater ao fato que tanto o direito processual penal quanto o direito penal são intrinsecamente relacionados e subvernientes a Constituição Federal. Esta reza que ninguém será condenado sem amplo direito de defesa. Que deve transcorrer por via do devido processo legal relacionado ao caso especifico.
Outro fator não menos importante, é vinculado à premissa que partimos todos do estado de não culpa ou mais conhecido como estado de inocência. Preceito que nos leva a renegar a prisão de qualquer cidadão antes que seja proferida uma sentença condenatória com transitado em julgado. É famosa entre operadores do direito a frase: “O réu é rei no processo penal”. E assim deve ser até que não persistam duvidas quanto à ilicitude de seu ato. O fiel da balança para que se faça a prisão de algum condenado sem trânsito em julgado é verificar no caso concreto se este réu poderá interferir no bom andamento do processo e/ou se poderá ser um risco a sociedade caso esteja solto. Sopesamento que caberá ao juízo competente quando considerar qual o princípio necessita ser estimado no conflito existente entre a capacidade punitiva do Estado e o direito a liberdade dos indivíduos da sociedade.
Em última análise acreditamos que para aperfeiçoarmos nosso sistema democrático, o qual está alicerçado no estado de direito, não poderemos ofender os direitos fundamentais da pessoa humana, bem como seria insensatez concretizar decisões dos agentes públicos que venham a ferir os princípios do devido processo legal e o estado de não culpa. Entretanto não devemos admitir que cidadãos tornem-se ameaças sociais e continuem soltos até uma sentença com transitado em julgado, por puro preciosismo legal, visto que isto seria um retrocesso ao moribundo positivismo Kelsiano.

Remoer o passado por vezes é necessário

Em 13 de dezembro passado fez 40 anos que a ditadura militar apresentou sua característica mais suja. Neste fatídico dia saiu no Diário Oficial da União o ato institucional nº 5, (AI-5). Passado quase meio século o Brasil se encontra em um processo saudável de democratização e expurgo de práticas tão comuns no período militar. Entretanto, algumas vozes daquela época, que faziam parte dos “grupos do poder”, estão querendo encontrar alguma forma de explicar as atrocidades cometidas. É no intuito de relembrar para não deixar mais acontecer que pensamos em desenterrar alguns fatos.
Falo de Jarbas Passarinho. Militar da reserva e político nacional que recentemente lançou um livro: “A Esquerda Também Torturou”. Com certeza isto é um fato, visto que diversas correntes esquerdistas naquela época pegaram em armas e foram para a luta contra o Estado opressor que estava instaurado. Porém o eminente ex-ministro por vezes se esquece que a sociedade como um todo teve os seus direitos fundamentais ceifados pelos diversos atos institucionais decretados pela ditadura militar, culminando no famigerado AI-5. Acredito que excessos ocorreram de ambos os lados. Mas com certeza quem deu causa a violência instaurada na década de 60 foram os militares e suas profundas ligações aos grupos capitalistas nacionais/internacionais. Estes últimos estavam preocupados apenas com seus investimentos no território do “grande irmão do sul” e a possibilidade de comunistas tomarem conta de seu capital.
É apavorante verificar que um homem público, com uma história política que atravessa diversas décadas e ainda nos seus 88 anos tenha a coragem de comparar a tortura ocorrida no Brasil a fatos similares ocorridos na Argélia na então guerra de sua independência da França ou mesmo interligando o maior torturador francês nesta guerra ao fato dele ter sido torturado pela gestapo na 2ª Grande Guerra. Bem mostra que o ex-ministro mereceu mesmo o último cargo como ministro, já na era democrática. O mesmo foi Ministro da Justiça de Fernando Collor de Mello. Um erro não dignifica o outro. As lamentações de Jarbas passarinho mais parecem pavor de um homem nos idos de seus quase 90 anos, ter seu nome vinculado historicamente, a fase mais totalitária do século XX no Brasil.
Da mesma forma que brasileiros empunharam armas para lutar contra a ditadura e acabaram fazendo perecer pessoas inocentes, os militares também não tinham este direito quando torturavam até mesmo familiares inocentes de guerrilheiros ou “subversivos”. O ódio atrai o ódio, mas apenas mentes fracas sucumbem à tentação da vingança. Por sua vez, estático e inocente a maioria do povo brasileiro viu-se emaranhado por mais de duas décadas no contexto bi-polarizado de luta pelo poder, tendo seus direitos reprimidos em diversos aspectos.
As grandes vítimas da ditadura não são os militares que morreram nas mãos dos guerrilheiros ou mesmo vice-versa. Os que mais sofreram com esta liturgia macabra foram os trabalhadores assalariados, os pobres nordestinos que acreditaram em obras faraônicas como a Transamazônica, que por fim se mostraram uma forma medieval de ocupação territorial tratando por dizimar índios e trabalhadores em condições precárias.
Muitos militares falam, em rodas escusas outrora, que a geração de 68 atingiu o poder por via de diversos nomes consagrados: Dilma Roussef, José Dirceu, José Genoíno, Fernando Gabeira, Artur Virgilio entre outros. E que estes se mostraram tão corruptíveis e nefastos em seus atos no poder quanto os militares. Tratei deste caso pelo simples fato de tornar mais fácil de elucidar o caráter prático com que o povo brasileiro se encontrou outrora e se encontra em nossos dias. Pois indiferente quem esteja no centro do poder, a fatura é paga pelo povo. A farra estatal de desperdícios, escândalos de corrupção, leis que não são cumpridas, apadrinhamentos, nepotismo, nepotismo cruzado e outras formas de ilegalidades que os homens públicos encontram para extorquir o trabalhador é uma prática convergente de ambas correntes e de ambas as gerações.
Em virtude dos fatos e pensamentos expostos, convido principalmente aos mais antigos, que não se deixem ludibriar pelo saudosismo de uma época passada. No qual são trazidas lembranças para os nossos dias por “mensageiros” daquele período negro da história de nosso país, com o intuito de angariar simpatia social e talvez algum crédito histórico. Mas estes se esquecem que na ditadura a resposta para o crime era a tortura, a solução para a pobreza era a camuflagem dos índices oficiais, o ópio para o povo era o futebol e a resposta para as mazelas sociais era o silêncio por meio de censura dos meios de comunicação. Estes “mensageiros” sempre lembrarão que não se via violência nas ruas, que o Brasil parecia fadado a grandes feitos. Que os políticos não transpareciam ser tão corruptos e que as crianças respeitavam os pais. Todos estes fatos expostos sempre existiram e acredito que ainda perdurarão por diversas gerações até que alcancemos um grau de sociedade mais justa e quem sabe, imune a luta de poder ideológico que não tem nenhuma intenção de propiciar uma melhor condição de vida ao cidadão. Tendo como único objetivo a luta para ver quem detém o poder e se possível da forma mais lucrativa possível. Indiferente se for de esquerda, de direita ou de uma simbiose encontrada em nossos dias, na política nacional.

Adam Smith estava enganado, mais uma crise veio para comprovar.

Em pleno século XVIII, em meio a processos revolucionários de industrialização e tomada do poder pela burguesia em ascensão, Adam Smith desenvolveu o célebre livro A Riqueza das Nações. Com a crise de 1929 e a quebra da bolsa de Nova Iorque o mundo começou a repensar os valores contidos no liberalismo econômico preceituado por este autor. Por diversas décadas seguintes tivemos o Estado como grande investidor e mantenedor dos setores produtivos.
Em última instância, já no fim do século XX a inversão dos preceitos econômicos deu-se novamente devido a “reciclagem” das idéias de Adam Smith por intermédio de políticas neoliberais. Estas, doutrinariamente desenvolvidas pela Escola de Chicago e seu maior expoente, Milton Friedmann. Agora mais uma vez o mundo se encontra em crise, na qual a intervenção estatal é necessária para restabelecer a ordem econômica. Um total superior a um trilhão de dólares foi colocado no mercado por parte dos bancos centrais de países ricos para salvar empresas privadas do setor financeiro. Entretanto, será que uma terceira via será efetivada ou iremos novamente encarar de forma cíclica e paliativa os emaranhados econômicos que o capitalismo nos reserva.
Dizia Adam Smith que a economia poderia se auto-gerir, de forma que uma “mão invisível” a organizaria. Este inglês que acreditava na intervenção mínima do Estado na economia, criou o liberalismo econômico. Com suas lições os Estados Unidos estruturaram a sua economia. A fé neste sistema levou a quebra da bolsa de Nova Iorque em 1929. Afundando não só os Estados Unidos, mas o mundo todo numa crise sem precedentes.
Era necessário uma nova visão. O então presidente estadunidense Franklin Delano Roosevelt acreditou nas idéias de um economista chamado John Maynard Keynes. Sintetizando também a sua teoria pode-se dizer que se o Estado pagar uma pessoa para abrir um buraco hoje e pagar a mesma pessoa amanhã para fechar este buraco é valido no ponto de vista econômico. Pois a circulação da riqueza, o poder de consumo, são o que movem o capitalismo. Os Estados Unidos e o mundo emergiram e reestruturaram suas economias até que em meados da década de 70 do século passado a estagflação assombrava todas nações industrializados.
Segundo Paul Singer esta crise tinha duas principais origens. Uma seria a pressão inflacionária descompromissada, exercida pelos trabalhadores organizados para que tivessem melhores ganhos salariais. A outra estaria intimamente ligada a pouca inovação e competitividade que um Estado amplamente estatizado apresenta no contexto econômico.
Desta forma a Inglaterra de Margareth Thatcher e os Estados Unidos de Ronald Reagan encamparam as idéias neoliberais da Escola de Chicago. Estas idéias nada mais foram do que uma reciclagem das idéias do liberalismo econômico, apenas reestruturadas para uma maior simetria com o mundo contemporâneo. Ocorre que posteriormente com o advento de novas tecnologias e uma necessidade intensa de acesso a novos mercados os países industrializados passaram a utilizar-se da crescente sociedade de massa ou aldeia global ou ainda globalização, para difundir este modelo econômico em países periféricos e em desenvolvimento.
No final dos anos 90 do século XX tínhamos um mundo majoritariamente neoliberal. Incessantes trocas de mercadorias, barreiras alfandegárias sendo derrubadas, utilização de mão de obra barata de países em desenvolvimento, um mercado financeiro sem amarras, sem controle. Neste último ponto que chegamos ao perigo real do novo modelo. Há muitos anos, desde os tempos do presidente FHC se houve falar em medidas de controle e contenção do capital especulativo mundial. Diversos chefes de Estado já se pronunciaram em organismos internacionais sobre o perigo que a falta de regras do mercado financeiro mundial pode gerar ao capitalismo.
Preferencialmente nos dias atuais temos grandes fundos de pensão europeus, grandes investidores internacionais entre outros que se aventuram nos mercados financeiros para que possam alcançar lucros maiores que os gerados por investimentos mais conservadores. Um mercado de alto consumo e poder de compra alto cria altíssimos índices de capital disponível para o financiamento de terceiros. Por este motivo que a crise imobiliária estadunidense vem detonando os mercados internacionais desde 2007.
Vejamos bem, os investidores que citei creditam somas altíssimas no mercado, este por sua vez empresta este dinheiro para quem deseje algum tipo de financiamento, por fim o titular do crédito financeiro paga parcelas e juros pelo capital a ele disponibilizado. Muito bom, extremamente saudável para a economia. Mas a “mão invisível” não aparece devido a sucessivas altas de juros para o controle da inflação criada pelo super aquecimento da economia que foi gerado pela grande oferta de capital. Os governos aumentam as taxas de juros para conter a inflação. A economia desacelera, os valores de imóveis tendem a cair devido a mais realista oferta e demanda no momento. Os mutuários passam a pagar valores que estão muito além do que realmente suas propriedades valem. O inadimplemento torna-se uma constante, chegando a 20% de todo o capital emprestado para o setor.
Os reflexos são os que estão aos nossos olhos diariamente nos jornais, no mercado financeiro, enfim, infectaram a “sociedade de massa”, pois o capital emprestado aos mutuários estadunidenses nada mais é que os fundos de diversos grupos de interesse transnacionais. Não me aprofundarei nos aspectos macro econômicos, mas com certeza a quebra dos mercados de 1929 e a atual tem o mesmo aspecto. A diferenciação é verificada apenas quando analisamos que tipo de excesso ocorreu em cada um dos casos, ou seja, na quebra da Bolsa na década de 20 do século passado o excesso foi industrial e a ocorrida em nossos dias foi gerada pelo excesso de crédito financeiro.
Mais uma vez caímos na mesma armadilha do capitalismo. Está mais que na hora de transcendermos as políticas econômicas radicais e traçar paradigmas mais saudáveis para as nações de um mundo interligado. É inadimissível que tenhamos tecnologia para enviar capitais de um canto ao outro do mundo em segundos e não tenhamos remédios legais supra-nacionais para ordenar, fiscalizar e punir atos ilícitos provindos dos mercados financeiros globais.
Por fim, devo ressaltar que a terceira via que conclamava no início deste texto pode não estar sendo incubada por uma vertente doutrinária eurocentrista. Acreditamos veementemente em políticas de maior tolerância econômica e social surgidas em nações tidas como periféricas ou em desenvolvimento. Exemplo que podemos citar é o que vem sendo praticado pelo governo Lula em relação à educação superior. Existem duas frentes, dois caminhos que podem coexistir, se auto-completar socialmente e, até mesmo criar a desejável competitividade que outrora foi aspecto relegado pela estrutura estatal de nosso país.
Programas como o Prouni, de vertente nitidamente neoliberal, que trata de terceirizar deveres do Estado no que tange a educação e o Reuni que está investindo massivamente na reestruturação e ampliação das IFES, são perfeitamente aceitáveis e podem coexistir positivamente. O Estado deve tomar as rédeas econômicas, deve interferir no mercado, mas de modo algum deve ter o monopólio. Esta nítido para nós que o modelo do governo petista é descentralizar entre investimento do poder público versus e/ou em parceria com o setor privado. Exemplo mais recente é o anúncio da privatização de concessões da Infraero. Na qual o modelo estatal perdurará, mas em concorrência com o privado. Será esta a terceira via?

Brasil, consciência eleitoral e maturidade social

É chegado mais um momento de irmos às urnas. E mais uma vez precisaremos exercitar a consciência social, para que possamos eleger os mais aptos e idôneos candidatos. A jovem democracia brasileira, pós Constituição Federal de 1988, está completando 20 anos e tanto ela quanto os brasileiros tem a obrigação de chegar à maturidade social. Sabemos que são diversas as forças que desejam ascender ao poder, mas separar o joio do trigo é primordial para que possamos ter representatividade verdadeira.
Antes de qualquer coisa, devemos analisar o que seria um representante. No âmbito do executivo (prefeito), seria a pessoa mais capacitada para tratar das questões rotineiras, do planejamento da cidade e da manutenção dos serviços básicos. Já no âmbito legislativo (vereadores) devemos ponderar quanto a sua função. Pois é corriqueiro o entendimento errôneo, por parte dos cidadãos, do que seria a função legislativa municipal. Muitos de nós procuramos os vereadores para conseguir benefícios pessoais, exemplos são diversos. Desde um leito no hospital até uma caçamba de areia para aterrar um terreno. É hora de transcendermos estas questões.
Devemos entender que os legisladores (vereadores) municipais são os formuladores, reformadores e fiscalizadores do cumprimento das leis municipais e das ações do executivo (prefeito). Enquanto mantivermos pensamentos mesquinhos, privados e egoístas com relação às funções destes, teremos representantes abaixo das expectativas sociais. O que seriam estas expectativas. Seriam as efetivações de atitudes, atividades, projetos entre outros que viessem a somar qualidade para os cidadãos. Não um mero “favorzinho” pontual, que apenas beneficiasse um individuo.
A questão do voto útil. Não obstante que muito se fala neste tipo de voto. No qual o candidato A é favorito, o candidato B tem chances e o candidato C está muito mal nas pesquisas. Ocorre que existe uma campanha, muitas vezes aberta, por parte dos partidos políticos, para que votemos nos candidatos A ou B, pois estes têm chances de vencer e, se votarmos no candidato C estaremos jogando nosso voto fora. Porém, existe a consciência individual. É ela que nos difere, que nos faz ter responsabilidades e deveres pessoais, intransferíveis e que se for suprimida tornará os cidadãos em “rebanho”, facilmente manejado e dominado.
Vote com a sua consciência. Não é porque as pesquisas dizem que o candidato C não terá chances na disputa, que devemos deixar de votar neste. É necessário dar valor ao nosso pensamento, ele é tudo o que não podem nos roubar. E no momento que não escutamos o que ele diz, tendemos a perder a nossa individualidade. Devemos ser indiferentes as pesquisas de intenção de voto, afinal, para que elas servem senão para nos influenciar em nossos votos?
Devemos analisar as propostas esquecendo a força da mídia. Que, diga-se de passagem, é profundamente influenciadora nas eleições. Tanto é verdade, que muitos radialistas, jornalistas de televisão entre outros difusores de informação acabam tornando-se políticos. Exemplo vivo é a atual governadora do estado, que no passado foi comentarista de uma rede estadual de televisão.
Analisem o seu pensamento. Procurem conhecer os candidatos, saber o que fazem/fizeram, procurar fundamentos sobre a sua vida. E cobra-los posteriormente um posicionamento que esteja sempre indo ao encontro dos anseios de seus eleitores. Afinal, eles são “representantes”. Quem representa, desculpem a redundância, representa alguém. Está investido do poder que muitos, unidos em voto, o credenciaram. Devem no mínimo, satisfação aos eleitores de suas ações legislativas(vereador)/executivas(prefeito).
Por fim, faço minhas as palavras de um grande pensador francês do século XVIII. Este entendia que o sistema representativo não era o ideal, ou seja, a participação popular, indiferente do gosto ou não pelas causas públicas, é essencial para a probidade e moralidade das instituições.

“O povo inglês pensa ser livre, mas está completamente iludido; apenas o é durante a eleição dos membros do Parlamento; tão logo estejam estes eleitos, é de novo escravo, não é nada. Pelo uso que faz da liberdade, nos curtos momentos em que lhe é dado desfrutá-la, bem merece perdê-la.”[1].


Enquanto não alcançamos um sistema que possa excluir a representação, devemos fiscalizar as ações dos políticos com muita atenção. É nosso direito, é nosso dever.




[1] Do Contrato Social. Jean-Jacques Rousseau, Tradução: Rolando Roque da Silva - Edição eletrônica: Ed Ridendo Castigat Mores (www.jahr.org), 2002.